Informação sobre o tratamento de dados pessoais
Utilizadores de serviços de pagamento "Everifin”
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("GDPR")
O tratamento adequado dos seus dados pessoais e a proteção da sua privacidade são importantes para nós, pelo que cumprimos a lei aplicável ao processarmos os seus dados pessoais e os protegemos com o máximo cuidado.
Aqui encontrará informações detalhadas sobre quais os dados pessoais que processamos, por que razão os processamos, que direitos tem em relação ao processamento dos seus dados pessoais, bem como outras informações que possam ser do seu interesse relativamente ao processamento de dados pessoais.
Nesta informação encontrará em particular informação sobre:
1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais
2. Mais informações sobre as diferentes bases jurídicas de processamento
3. Mais informações sobre os objetivos individuais do processamento
4. Informações sobre os seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais
1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é sempre a empresa à qual os dados foram fornecidos e que determina a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais.
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o prestador de serviços de pagamento "Everifin", que é a empresa Usability Engineering Center s.r.o., com sede social em Mikovíniho 8, 917 01 Trnava, Eslováquia, uma empresa inscrita no Registo Comercial do Tribunal de Distrito de Trnava, Secção: Sro, Caderno n.º 30858/T, Número de registo da empresa: 46 963 774 ("Responsável pelo tratamento").
Ao processar os seus dados pessoais, devido à natureza dos serviços prestados pelo Responsável pelo tratamento, pode haver uma transferência para países terceiros, mas apenas para os países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.
Dados de contacto do Responsável pelo tratamento:
Endereço postal: Usability Engineering Center s. r. o.
Mikovíniho 8, 917 01 Trnava, Eslováquia
Correio eletrónico: [email protected]
Número de telefone: +421 918 935 649
2. Que base jurídica nos permite processar os seus dados pessoais?
O responsável pelo tratamento processa os seus dados pessoais numa das seguintes bases legais:
As obrigações legais do Responsável pelo tratamento de processar os seus dados pessoais neste caso surgem a partir de uma série de regulamentos legais geralmente aplicados que regem em particular impostos e outras transações financeiras, bem como de outros regulamentos legais específicos, em particular a Lei sobre a Proteção contra a Legalização do Produto do Crime e sobre a Proteção contra o Financiamento do Terrorismo, a Lei sobre a Notificação de Atividades Antissociais, a Lei sobre Serviços de Pagamento, a Lei sobre Supervisão do Mercado Financeiro ou a Lei sobre o Banco Nacional da Eslováquia; o fornecimento de dados pessoais neste caso é um requisito legal necessário para o cumprimento dos direitos e obrigações do Responsável pelo tratamento nos termos da lei.
Execução do contrato pelo Responsável pelo tratamento
O processamento dos seus dados pessoais pelo Responsável pelo tratamento neste caso é necessário para a conclusão do contrato com o Responsável pelo tratamento e, consequentemente, para que o Responsável pelo tratamento possa fornecer-lhe adequadamente os serviços que o Responsável pelo tratamento se comprometeu a fornecer, ou seja em especial, o fornecimento de informações sobre as suas contas de pagamento, a apresentação de ordens de pagamento por sua instrução em relação a uma conta de pagamento detida junto de outro prestador de serviços de pagamento e, se necessário, para efeitos de reclamação e para efeitos de posterior comunicação consigo; o fornecimento de dados pessoais neste caso é um requisito contratual necessário à celebração de um contrato entre o Responsável pelo tratamento e o titular dos dados.
Consentimento do titular dos dados
O tratamento dos seus dados pessoais pode ser baseado no seu consentimento, em particular em relação a transações individuais, em que o consentimento é dado mediante autorização de uma transação específica; pode retirar o seu consentimento a qualquer momento por escrito: Mikovíniho 8, 917 07 Trnava, Eslováquia ou eletronicamente para o endereço eletrónico [email protected]; qualquer retirada subsequente do consentimento não afeta a legalidade do tratamento de dados pessoais antes da retirada do consentimento; o fornecimento de dados pessoais neste caso não é um requisito legal ou contratual, é inteiramente voluntário, mas em alguns casos é necessário para a correta prestação dos serviços do Responsável pelo tratamento,
Interesse legítimo do Responsável pelo tratamento
O processamento dos seus dados pessoais pode resultar do interesse legítimo do Responsável pelo tratamento, em que este é obrigado a examinar se tal processamento não constitui uma interferência desproporcionada nos seus direitos; o interesse legítimo do Responsável pelo tratamento é, em particular, a defesa dos direitos legais do Responsável pelo tratamento e o envio da oferta de serviços do Responsável pelo tratamento aos clientes existentes; pode pedir mais informações ao Responsável pelo tratamento a qualquer momento através dos dados de contacto do Controlador acima referidos; o fornecimento de dados pessoais neste caso não é um requisito legal ou contratual, é inteiramente voluntário, mas em alguns casos é necessário para a prestação adequada dos serviços do Responsável pelo tratamento.
3. Para que fins processamos os seus dados pessoais?
O Responsável pelo tratamento processa sempre os seus dados pessoais para um fim específico e pré-definido:
Prestação dos serviços do Responsável pelo tratamento
O Responsável pelo tratamento processa os dados pessoais principalmente para efeitos da correta prestação de serviços de pagamento na aceção da relação contratual mútua concluída com o titular dos dados, em especial o fornecimento de informações consolidadas sobre uma ou mais contas de pagamento do titular dos dados, a apresentação de ordens de pagamento por ordem do titular dos dados em relação a uma conta de pagamento detida junto de outro prestador de serviços de pagamento ou a documentação das atividades do responsável pelo tratamento com o objetivo de supervisionar as atividades do responsável pelo tratamento, incluindo o tratamento de relatórios estatísticos e outros para estes efeitos.
· Base jurídica:
Obrigações legais do Responsável pelo tratamento
Execução do contrato por parte do Responsável pelo tratamento
Consentimento do titular dos dados
Interesse legítimo do Responsável pelo tratamento
· Âmbito dos dados pessoais:
Dados pessoais comuns que o Responsável pelo tratamento obtém do titular dos dados: nome, apelido, endereço eletrónico, contacto telefónico, data de nascimento, número de nascimento, endereço permanente, endereço de residência temporária, nome da conta de pagamento, número da conta de pagamento, prova de identidade (por exemplo bilhete de identidade, passaporte), informação sobre se o utilizador do serviço ou o beneficiário final é uma pessoa politicamente exposta e a origem dos seus fundos (para pessoas coletivas, os mesmos dados são recolhidos para identificar os seus beneficiários finais, no caso de uma pessoa politicamente exposta, um documento adicional que prove a sua identidade), endereço IP
· Período de retenção de dados pessoais:
O Responsável pelo tratamento tem o direito de tratar os dados pessoais dos titulares dos dados durante um período de 5 anos a partir da data de cessação da relação contratual entre o Responsável pelo tratamento e o titular dos dados, salvo se a lei exigir um período de conservação mais longo ou se não existir outra base legal para a conservação dos dados.
· Terceiros:
Para além do Responsável pelo tratamento de dados, as seguintes pessoas têm acesso aos dados pessoais: funcionários do Responsável pelo tratamento de dados, advogado, fornecedor externo de serviços postais e o Banco Nacional da Eslováquia ou outras autoridades competentes no exercício da supervisão das atividades do Responsável pelo tratamento de dados, tribunais e outras autoridades competentes para resolver litígios ou para a execução oficial de decisões.
Proteção contra a Legalização dos Procedimentos do Crime
Devido à natureza das suas atividades, o Responsável pelo tratamento também processa dados pessoais para efeitos de cumprimento das suas obrigações ao abrigo de leis específicas, em particular a Lei sobre a Proteção contra a Legalização dos Procedimentos do Crime, em particular em relação à deteção e controlo da identificação de clientes e à verificação e deteção de operações comerciais não habituais.
· Base jurídica:
Obrigações legais do Responsável pelo tratamento de dados
· Âmbito dos dados pessoais:
Dados pessoais comuns que o Responsável pelo tratamento de dados recolhe do titular dos dados: nome, apelido, endereço eletrónico, contacto telefónico, data de nascimento, número pessoal, endereço de residência permanente, endereço de residência temporária, nome da conta de pagamento, número da conta de pagamento, prova de identidade (por exemplo, bilhete de identidade, passaporte), informação sobre se o utilizador do serviço ou o utilizador final dos benefícios é uma pessoa politicamente exposta e a origem dos seus fundos (para pessoas coletivas, os mesmos dados são recolhidos para a identificação dos seus utilizadores finais dos benefícios). No caso de uma pessoa politicamente exposta, um documento adicional que prove a sua identidade.
· Período de retenção de dados pessoais:
O Responsável pelo tratamento tem o direito de tratar os dados pessoais dos titulares dos dados durante um período de 5 anos a partir da data de cessação da relação contratual entre o responsável pelo tratamento e o titular dos dados, a menos que seja exigido por lei ou por pedido escrito da unidade de informação financeira ou que não exista outra base jurídica para a conservação dos dados, mas por um período máximo de 10 anos.
· Terceiros:
Para além do Responsável pelo tratamento de dados, as seguintes pessoas têm também acesso aos dados pessoais: a Unidade de Informação Financeira, outras autoridades competentes no exercício da supervisão, o fornecedor externo do serviço de validação de documentos de identidade.
Marketing direto e estatísticas
O Responsável pelo tratamento processa dados pessoais para efeitos de pesquisa sobre a utilização dos serviços de pagamento do Responsável pelo tratamento e também para efeitos de informação dos clientes sobre novas ofertas.
· Base jurídica:
Consentimento do titular dos dados
Interesse legítimo do Responsável pelo tratamento
· Âmbito dos dados pessoais:
Dados pessoais comuns que o Responsável pelo tratamento obtém do titular dos dados: nome, apelido, endereço de correio eletrónico.
· Período de retenção de dados pessoais:
O Responsável pelo tratamento de dados processará os dados pessoais do titular dos dados para fins de marketing e informação apenas durante o período de tempo necessário, mas não mais do que até à anulação da inscrição do material informativo do Responsável pelo tratamento de dados ou retirada do consentimento, a menos que seja exigida por lei uma retenção mais longa ou que não exista outra base legal para a retenção.
· Terceiros:
Para além do Responsável pelo tratamento de dados, as seguintes pessoas têm acesso aos dados pessoais: funcionários do Responsável pelo tratamento de dados.
4. Que direitos tem em relação ao tratamento dos seus dados pessoais?
Os titulares dos dados têm o direito de solicitar ao Responsável de tratamento de dados, na medida em que tal não contradiga os regulamentos legais geralmente aplicados:
- o acesso aos seus dados pessoais,
- o direito à retificação dos dados pessoais,
- o direito ao apagamento de dados pessoais,
- o direito de restringir o tratamento de dados pessoais,
- o direito de oposição ao tratamento de dados pessoais,
- o direito à portabilidade dos seus dados pessoais,
- o direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de supervisão.
Os direitos dos titulares dos dados acima referidos são especificados nos artigos 15º a 21º do GDPR.
Como pode exercer os seus direitos em relação aos seus dados pessoais?
Pode exercer os seus direitos enviando um pedido por escrito por correio para Mikovíniho 8, 917 01 Trnava, Eslováquia ou por correio eletrónico para [email protected].
O Responsável pelo tratamento responderá ao seu pedido relativo ao tratamento de dados pessoais sem demora indevida, mas em qualquer caso no prazo de um mês após a receção. Em casos especiais, o Responsável pelo tratamento pode prorrogar este período por mais dois meses, mas informará sempre os motivos da prorrogação no prazo de um mês após a receção do pedido.
O Responsável pelo tratamento deverá responder gratuitamente aos seus pedidos, mas se os seus pedidos forem excessivos, manifestamente infundados ou repetitivos, o Responsável pelo tratamento poderá cobrar-lhe uma taxa administrativa razoável pelo seu processamento.
Atualização de dados pessoais:
O Responsável pelo tratamento tem como objetivo processar apenas dados pessoais atualizados e precisos. Por favor informe o Responsável pelo tratamento de dados de quaisquer alterações aos dados pessoais que forneceu ao Responsável pelo tratamento, por correio para Mikovíniho 8, 917 01 Trnava, Eslováquia ou por correio eletrónico para [email protected]